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Estatuto de Benefícios Fiscais
Redação com base na Lei 7A/2016
Ler Pág.87
Isenções Fiscais às Associações de Pais
Lei 7A/2016 - Orçamento de Estado 2016
Ler Pág.66
Transferências de Competências na Educação
Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho
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Acção Social Escolar
Despacho n.º 10221/2009
17 de Abril de 2009
Título de transporte designado por "passe [email protected]"
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Despacho n.º 10150/2009
16 de Abril de 2009
Aprova novas medidas de apoio social e altera o despacho n.º 20 956/2008, de 24 de Julho, que regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação a partir do ano lectivo de 2008-2009
Ler
Decreto-Lei n.º 55/2009
2 de Março de 2009
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar
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Portaria n.º 138/2009
3 de Fevereiro de 2009
Define as condições de atribuição do «passe escolar [email protected]»
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Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos
Lei n.º 85/2009
27 de Agosto de 2009
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
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Avaliação e autonomia das escolas
Despacho n. 22317/2009
8 de Outubro de 2009
Designa os peritos para integrarem as equipas de avaliação, a constituir no âmbito da Inspecção-Geral de Educação, no ano escolar de 2009-2010
Ler
Decreto-Lei n.º 224/2009
11 de Setembro de 2009
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
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Despacho n.º 16551/2009
21 de Julho de 2009
Fixação dos critérios a observar na constituição e dotação das assessorias técnico-pedagógicas para apoio à actividade do cargo de director dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Ler
Despacho n.º 9745/2009
8 de Abril de 2009
Fixação do número de adjuntos do director para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
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Despacho n.º 9744/2009
8 de Abril de 2009
Reduções da componente lectiva pelo exercício dos cargos previstos no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril
Ler
Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009
5 de Janeiro de 2009
Fixa o suplemento remuneratório a atribuir pelo exercício de cargos de direcção em escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prevê a atribuição de um prémio de desempenho pelo exercício de cargos ou funções de director, subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou escola não agrupada
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Portaria n.º 604/2008
9 de Julho de 2008
Define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do director, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril
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Decreto-Lei n.º 75/2008
22 de Abril de 2008
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
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Decreto-Lei n.º 137/2012
02 de Julho de 2012
O presente decreto -lei procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.
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Calendário Escolar
Despacho n.º 14724/2009
1 de Julho de 2009
Determina o calendário escolar para o ano lectivo de 2009-2010
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Educação Especial
Portaria n.º 383/2009
8 de Abril de 2009
Actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestações de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial
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Portaria n.º 382/2009
8 de Abril de 2009
Actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial
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Decreto-Lei n.º 3/2008
7 de Janeiro de 2008
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios da vida
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Educação para a Saúde
Portaria n.º 1242/2009
12 de Outubro de 2009
Aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar – RFE
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Lei n.º 60/2009
1 de Agosto de 2009
Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar
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Estatuto do Aluno
Despacho n.º 30265/2008
24 de Novembro de 2008
Visa clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno
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Lei n.º 3/2008
18 de Janeiro de 2008
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
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Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário
Lei n.º 20/2004
5 de Junho de 2004
Estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas actividades de carácter associativo
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Reforma do Ensino Secundário
Despacho normativo n.º 37/2008
11 de Agosto de 2008
Determina as condições de equivalência à formação tecnológica dos cursos tecnológicos do ensino recorrente por módulos capitalizáveis
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Despacho normativo n.º 29/2008
5 de Junho de 2008
Altera o despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de Outubro, o qual regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos do ensino secundário
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Portaria n.º 207/2008
25 de Fevereiro de 2008
Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março
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Despacho Normativo n.º 36/2007
8 de Outubro de 2007
Regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, através dos regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas
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Portaria n.º 1322/2007
4 de Outubro de 2007
Altera a Portaria n.º 550-D/2004, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação
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Lei das Associações de Pais
Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março e Lei n.º 29/2006, de 4 de JulhoAprova o regime que disciplina a constituição das associações de pais e encarregados de educação e define os direitos e deveres das referidas associações, bem como das suas federações e confederações.
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Segurança nas Escolas
Despacho n.º 23340/2009
23 de Outubro de 2009
Constituição das equipas de zonas de vigilância às escolas
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Portaria n.º 1018/2009
10 de Setembro de 2009
Regula o procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes das escolas
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Decreto-Lei n.º 117/2009
18 de Maio de 2009
Cria o Gabinete Coordenador de Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, dotada de autonomia administrativa
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Despacho n.º 222/2007
5 de Janeiro de 2007
Equipa de Missão para a Segurança Escolar
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Despacho n.º 25 650/2006
19 de Dezembro de 2006
Aprova o regulamento do Programa Escola Segura
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Redação com base na Lei 7A/2016
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Isenções Fiscais às Associações de Pais
Lei 7A/2016 - Orçamento de Estado 2016
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Transferências de Competências na Educação
Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho
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Acção Social Escolar
Despacho n.º 10221/2009
17 de Abril de 2009
Título de transporte designado por "passe [email protected]"
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Despacho n.º 10150/2009
16 de Abril de 2009
Aprova novas medidas de apoio social e altera o despacho n.º 20 956/2008, de 24 de Julho, que regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação a partir do ano lectivo de 2008-2009
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Decreto-Lei n.º 55/2009
2 de Março de 2009
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar
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Portaria n.º 138/2009
3 de Fevereiro de 2009
Define as condições de atribuição do «passe escolar [email protected]»
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Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos
Lei n.º 85/2009
27 de Agosto de 2009
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
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Avaliação e autonomia das escolas
Despacho n. 22317/2009
8 de Outubro de 2009
Designa os peritos para integrarem as equipas de avaliação, a constituir no âmbito da Inspecção-Geral de Educação, no ano escolar de 2009-2010
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Decreto-Lei n.º 224/2009
11 de Setembro de 2009
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
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Despacho n.º 16551/2009
21 de Julho de 2009
Fixação dos critérios a observar na constituição e dotação das assessorias técnico-pedagógicas para apoio à actividade do cargo de director dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
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Despacho n.º 9745/2009
8 de Abril de 2009
Fixação do número de adjuntos do director para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
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Despacho n.º 9744/2009
8 de Abril de 2009
Reduções da componente lectiva pelo exercício dos cargos previstos no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril
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Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009
5 de Janeiro de 2009
Fixa o suplemento remuneratório a atribuir pelo exercício de cargos de direcção em escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prevê a atribuição de um prémio de desempenho pelo exercício de cargos ou funções de director, subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou escola não agrupada
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Portaria n.º 604/2008
9 de Julho de 2008
Define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do director, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril
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Decreto-Lei n.º 75/2008
22 de Abril de 2008
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
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Decreto-Lei n.º 137/2012
02 de Julho de 2012
O presente decreto -lei procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.
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Calendário Escolar
Despacho n.º 14724/2009
1 de Julho de 2009
Determina o calendário escolar para o ano lectivo de 2009-2010
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Educação Especial
Portaria n.º 383/2009
8 de Abril de 2009
Actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestações de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial
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Portaria n.º 382/2009
8 de Abril de 2009
Actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial
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Decreto-Lei n.º 3/2008
7 de Janeiro de 2008
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios da vida
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Educação para a Saúde
Portaria n.º 1242/2009
12 de Outubro de 2009
Aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar – RFE
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Lei n.º 60/2009
1 de Agosto de 2009
Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar
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Estatuto do Aluno
Despacho n.º 30265/2008
24 de Novembro de 2008
Visa clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno
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Lei n.º 3/2008
18 de Janeiro de 2008
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
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Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário
Lei n.º 20/2004
5 de Junho de 2004
Estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas actividades de carácter associativo
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Reforma do Ensino Secundário
Despacho normativo n.º 37/2008
11 de Agosto de 2008
Determina as condições de equivalência à formação tecnológica dos cursos tecnológicos do ensino recorrente por módulos capitalizáveis
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Despacho normativo n.º 29/2008
5 de Junho de 2008
Altera o despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de Outubro, o qual regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos do ensino secundário
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Portaria n.º 207/2008
25 de Fevereiro de 2008
Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março
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Despacho Normativo n.º 36/2007
8 de Outubro de 2007
Regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, através dos regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas
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Portaria n.º 1322/2007
4 de Outubro de 2007
Altera a Portaria n.º 550-D/2004, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação
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Lei das Associações de Pais
Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março e Lei n.º 29/2006, de 4 de JulhoAprova o regime que disciplina a constituição das associações de pais e encarregados de educação e define os direitos e deveres das referidas associações, bem como das suas federações e confederações.
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Segurança nas Escolas
Despacho n.º 23340/2009
23 de Outubro de 2009
Constituição das equipas de zonas de vigilância às escolas
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Portaria n.º 1018/2009
10 de Setembro de 2009
Regula o procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes das escolas
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Decreto-Lei n.º 117/2009
18 de Maio de 2009
Cria o Gabinete Coordenador de Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, dotada de autonomia administrativa
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Despacho n.º 222/2007
5 de Janeiro de 2007
Equipa de Missão para a Segurança Escolar
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Despacho n.º 25 650/2006
19 de Dezembro de 2006
Aprova o regulamento do Programa Escola Segura
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